Câmara dos DeputadosApresentada em 17/11/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que os contribuintes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) que residam em áreas impactadas por desastres ambientais terão prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

