Câmara dos DeputadosApresentada em 17/11/2025
SBE-A 1/0
Ementa oficial
Acrescenta o § 5º ao art. 184, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que se aplica o disposto nos arts. 23 a 32 da Lei nº 13.019, de 2014, no que couber e na ausência de norma específica, à seleção de pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres por órgãos e entidades da Administração Pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026