Câmara dos DeputadosApresentada em 17/11/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 4.250/2012, 4.382/2012, 5.977/2013 e 7.095/2017, apensados, e da Emenda da Comissão de Saúde.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 17/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Diego Garcia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/11/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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