Câmara dos DeputadosApresentada em 04/11/2025

SBR 19/0

Ementa oficial

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 04/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Claudio Cajado (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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