Câmara dos DeputadosApresentada em 06/11/2025

PRR 1/0

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 06/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Leo Prates (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/11/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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