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Câmara dos DeputadosApresentada em 13/11/2025

SIT 127/2025

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Ementa oficial

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da conformidade jurídico-regulatória das decisões administrativas relacionadas ao processo de reestruturação do contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias (BR-381/MG-SP), especialmente quanto à política tarifária, à prestação do serviço adequado, à motivação administrativa, aos mecanismos de cobrança e ao devido processo regulatório.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente

Desde 13/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/11/2025Aguardando Despacho do Presidente (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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