PFC 38/2025
Ementa oficial
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para examinar os fundamentos técnicos, econômicos e jurídicos da prorrogação da concessão da rodovia BR-101/RJ Norte à empresa Arteris/Abertis até o ano de 2047, firmada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes, que revelou a extensão contratual por 22 anos e investimentos estimados em € 500 milhões, sem pagamento inicial à União que reportou R$ 10,18 bilhões em aportes previstos e a ausência de outorga, avaliando sua regularidade, transparência, vantajosidade econômica e impacto tarifário e social para os usuários e municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 12/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Tavares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/11/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026