Câmara dos DeputadosApresentada em 13/11/2025
PL 5839/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nely Aquino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/03/2026Aguardando Parecer (CME)
- 11/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CME)
- 12/11/2026Aguardando Parecer (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

