Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025
EMP 16/0
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 12/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lindbergh Farias (Autor(a) principal)
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026