Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a gratuidade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para condutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Icaro de Valmir (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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