Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025
INC 2798/2025
Ementa oficial
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a destinação prioritária de recursos, a criação de módulos de capacitação específicos e o apoio logístico para a imediata e integral implementação do Programa "Município Mais Seguro" no município de Pacaraima, Estado de Roraima, em virtude de sua condição de principal porta de entrada do fluxo migratório da Venezuela.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 12/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Albuquerque (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/12/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026