Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025
PL 5829/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 20/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/07/2026Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 14/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026