Câmara dos DeputadosApresentada em 11/11/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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