Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025

PL 5813/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Julio Lopes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/09/2026Aguardando Parecer (CPASF)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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PL 5813/2025 — Câmara dos Deputados · Transparência Política