Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025

VTS 1/0

Ementa oficial

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gilson Marques (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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