Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025
PL 5810/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)
- Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
- Mersinho Lucena (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/09/2026Aguardando Deliberação (CICS)
- 13/10/2026Pronta para Pauta (CICS)
Votações desta proposta
- 09/07/2026 — Deferido o Requerimento n. 3550/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

