Câmara dos DeputadosApresentada em 12/11/2025

RPD 2/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Mauricio do Vôlei (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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