Câmara dos DeputadosApresentada em 11/11/2025

EMP 4/0

Ementa oficial

Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sóstenes Cavalcante (Autor(a) principal)
Gilberto Abramo (Coautor(a))

Tramitação registrada

11/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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