Câmara dos DeputadosApresentada em 11/11/2025
PRLP 2/0
Ementa oficial
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte Jr. (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026