Câmara dos DeputadosApresentada em 11/11/2025
EMP 3/0
Ementa oficial
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Daniel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026