Câmara dos DeputadosApresentada em 11/11/2025

EMP 1/0

Ementa oficial

Estende o período para o desmembramento de Municípios, de dez para quinze anos a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rodrigo Gambale (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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