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Câmara dos DeputadosApresentada em 11/11/2025

RIC 7637/2025

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Ementa oficial

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre critérios, metodologias, fundamentações e impactos orçamentários relativos aos processos de anistia política, bem como sobre as recentes indenizações concedidas, à luz de possível uso político da Comissão de Anistia e de eventuais distorções no sistema de reparações.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 26/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/03/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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