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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/11/2025

RIC 7619/2025

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Ementa oficial

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto à Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, o envio de informações detalhadas, técnicas e documentais acerca do pedido de renovação da concessão da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., incluindo a análise dos impactos financeiros, tarifários, operacionais e regulatórios decorrentes da decisão.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 04/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/02/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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