Câmara dos DeputadosApresentada em 10/11/2025
PL 5766/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Vítimas de Ferimento por Arma de Fogo (CadFAF), estabelecendo diretrizes para a coleta, integração, proteção e compartilhamento intersetorial de dados para fins de vigilância epidemiológica e formulação de políticas públicas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Daniel Soranz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/04/2026Aguardando Parecer (CCTI)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026