Câmara dos DeputadosApresentada em 10/11/2025
PDL 942/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sâmia Bomfim (Autor(a) principal)
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Duda Salabert (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Glauber Braga (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026