Câmara dos DeputadosApresentada em 05/11/2025

SBT 3/0

Ementa oficial

Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 05/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gilberto Abramo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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