Câmara dos DeputadosApresentada em 10/11/2025
CAC 83/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.076, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para a Rádio Cidade de Britânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Britânia, Estado de Goiás.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 20/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/02/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

