Câmara dos DeputadosApresentada em 10/11/2025

SBT 3/0

Ementa oficial

Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ossesio Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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