Câmara dos DeputadosApresentada em 09/11/2025

PDL 941/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos por violação aos limites constitucionais do poder regulamentar do Poder Executivo e por comprometer a segurança jurídica, a ordem pública e o direito de propriedade.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sergio Souza (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/05/2026Publicação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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