Câmara dos DeputadosApresentada em 07/11/2025
PL 5747/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 11/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Prates (Autor(a) principal)
- Duarte Jr. (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 03/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- 26/05/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 26/05/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5747/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/05/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5747/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026