Câmara dos DeputadosApresentada em 07/11/2025
PL 5738/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zé Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2026Aguardando Parecer (CCJC)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026