Câmara dos DeputadosApresentada em 06/11/2025
PRC 80/2025
Ementa oficial
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 24/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 09/02/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/02/2026 — Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/02/2026 — Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/02/2026 — Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 22/04/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 80, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- 22/04/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026