Câmara dos DeputadosApresentada em 07/11/2025

MPV 1324/2025

O que é MP (medida provisória)?

Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

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Ementa oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia

Desde 16/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

16/06/2026Perdeu a Eficácia (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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