Câmara dos DeputadosApresentada em 06/11/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 06/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Clodoaldo Magalhães (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 01/11/2026

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