Câmara dos DeputadosApresentada em 06/11/2025
PL 5717/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 13/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Katarina (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026