Câmara dos DeputadosApresentada em 06/11/2025
PL 5713/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 05/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juscelino Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/02/2026Tramitando em Conjunto (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026