Câmara dos DeputadosApresentada em 05/11/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.645/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 05/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ana Paula Lima (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/11/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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