Câmara dos DeputadosApresentada em 05/11/2025

RRL 1/0

Ementa oficial

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo que contempla a proposta original do PLN acrescida do teor inscrito na Emenda nº 3 (inclusão do item 5.3.3 no Anexo V). Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 3 e INADMISSÃO as de nºs 1 e 2.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 05/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

05/11/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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