Câmara dos DeputadosApresentada em 05/11/2025
PL 5681/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 11/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sanderson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 27/10/2026