PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substitutivo apresentado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 420, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 420, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 05/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nilto Tatto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/11/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 05/11/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- 05/11/2025 — Aprovada a Preferência.
- 05/11/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 420, de 2025, ressalvado o destaque.
- 05/11/2025 — Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399.
- 05/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026