Câmara dos DeputadosApresentada em 05/11/2025
MPV 1323/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 04/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/05/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 24/03/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 07/04/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 07/04/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
- 07/04/2026 — Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
- 07/04/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
- 09/04/2026 — Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026