Câmara dos DeputadosApresentada em 05/11/2025

PRLE 2/0

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 05/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Fred Costa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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