Câmara dos DeputadosApresentada em 04/11/2025
PL 5636/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a liberação imediata de valores impenhoráveis provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais bloqueados por ordem judicial.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 03/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Carlos Hauly (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026