Câmara dos DeputadosApresentada em 04/11/2025

EMR 2/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.260, de 2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil, para dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de financiamento a estudantes em cursos de educação profissional, técnica de nível médio.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 04/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Prof. Reginaldo Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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