Câmara dos DeputadosApresentada em 04/11/2025

PRC 79/2025

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Ementa oficial

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Desde 18/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcelo Álvaro Antônio (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/06/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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PRC 79/2025 — Câmara dos Deputados · Transparência Política