Câmara dos DeputadosApresentada em 04/11/2025
EMC 3/2025
Ementa oficial
Carteira de Identificação de TEA constitui, para todos os efeitos legais, prova suficiente da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, sendo vedada a exigência de nova perícia ou de apresentação de novo laudo médico
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 04/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo da Fonte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

