Câmara dos DeputadosApresentada em 04/11/2025
PL 5611/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória aos que tenham cometido violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 02/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Maia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026