MSC 1583/2025
Ementa oficial
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 4.767, de 2012 (Projeto de Lei nº 408, de 2011, no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.243 , de 28 de outubro de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 03/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência