Câmara dos DeputadosApresentada em 28/10/2025
REQ 400/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a convocação da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos acerca da proposta do Governo Federal de revogação do limite legal de R$ 20 bilhões do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818/2024, bem como sobre os impactos fiscais, orçamentários e eleitorais da medida.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 19/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2026Arquivada (CFFC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026