Câmara dos DeputadosApresentada em 03/11/2025

MSC 1580/2025

Ementa oficial

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.212, de 2015, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 03/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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